AREsp 3044379 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem (autos Afetados À Segunda Seção)

Legal Issues

1. 1 Suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
2. 2 (In)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão afetada à Segunda Seção e integrante de recursos especiais representativos da controvérsia (Tema n. 1.378/STJ), nos termos do art. 256-L do RISTJ e da sistemática dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça, por razões de economia processual e em atenção aos objetivos das regras que disciplinam a matéria.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixados nesta Corte, ficando suspensos até o pronunciamento definitivo do STJ sobre os recursos especiais representativos da controvérsia.

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.
• Que, depois de publicado o acórdão paradigma, seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.