REsp 2126092 - DECISAO

Procedural Posture

Recursos Especiais / Recursos Prejudicados E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento E Juízo De Retratação

Legal Issues

1. 1 Definição do termo inicial dos juros moratórios em ação de reparação moral por mau cheiro decorrente de prestação de serviço público de tratamento de esgoto
2. 2 Efeitos da afetação de tema ao rito do art. 1.036 do CPC sobre recursos especiais em tramitação
3. 3 Obrigação de devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão representativo

Ratio Decidendi

Por configuração da matéria como afetada ao rito do art. 1.036 do CPC (Tema 1.221), os recursos ficaram prejudicados e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem com baixa, para que ali permaneçam sobrestados até a publicação do acórdão representativo, ocasião em que deverá ser realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Recursos prejudicados; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestamento até a publicação do acórdão representativo; realização de juízo de retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Orders

• Julgo prejudicados os recursos.
• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que ali permaneçam sobrestados até a publicação do acórdão a ser proferido nos autos dos recursos representativos da controvérsia.