AREsp 2580085 - DECISAO

AREsp 2580085 - DECISAO

Por envolver matéria afetada ao rito dos repetitivos (art. 1.036 do CPC, Tema 1.221), os recursos especiais em tramitação sobre a mesma questão foram julgados prejudicados, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados e seja realizado o juízo de retratação nos termos dos...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recursos Prejudicados; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Dos Recursos Representativos Da Controvérsia
Outcome
Recursos prejudicados; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia
Legal Topics
Afetação De Tema (art. 1.036 Cpc), Juros Moratórios, Reparação Moral, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Juízo De Retratação (arts. 1.040 E 1.041 Cpc)
Processo Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Afetação De Tema (art. 1.036 Cpc) Juros Moratórios Reparação Moral Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Juízo De Retratação (arts. 1.040 E 1.041 Cpc)

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Procedural Posture

Recurso Especial / Recursos Prejudicados; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Dos Recursos Representativos Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 Definição do termo inicial dos juros moratórios em demanda de reparação moral por mau cheiro oriundo de serviço público de tratamento de esgoto
  2. 2 Consequências processuais da afetação de tema ao rito do art. 1.036 do CPC (Tema n. 1.221)
  3. 3 Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC

Ratio Decidendi

Por envolver matéria afetada ao rito dos repetitivos (art. 1.036 do CPC, Tema 1.221), os recursos especiais em tramitação sobre a mesma questão foram julgados prejudicados, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados e seja realizado o juízo de retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, cabendo ao juízo a quo apreciar eventuais pedidos incidentais.

Court Disposition

Recursos prejudicados; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia

Orders

  • Julgo prejudicados os recursos especiais
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa