REsp 2120855 - DECISAO

REsp 2120855 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (art. 1.036 do CPC), visando à economia processual e à observância da sistemática dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 256-L do RISTJ, os recursos especiais foram declarados prejudicados e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para que lá permaneçam suspensos e se proceda ao juízo de retratação conforme o acórdão que vier a ser proferido no tema afetado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Recursos Especiais / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Representativo Da Controvérsia
Outcome
Recursos prejudicados; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão representativo da controvérsia.
Legal Topics
Afetação De Tema (art. 1.036 Do Cpc), Recursos Repetitivos, Juros Moratórios, Dano Moral, Princípio Da Economia Processual
Processo Civil Afetação De Tema (art. 1.036 Do Cpc) Recursos Repetitivos Juros Moratórios Dano Moral Princípio Da Economia Processual

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Procedural Posture

Recursos Especiais / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 Definição do termo inicial dos juros moratórios em ação de reparação por dano moral decorrente de mau cheiro de serviço público de esgotamento
  2. 2 Aplicação do rito de afetação previsto no art. 1.036 do CPC
  3. 3 Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento em face de tema afetado

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (art. 1.036 do CPC), visando à economia processual e à observância da sistemática dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 256-L do RISTJ, os recursos especiais foram declarados prejudicados e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para que lá permaneçam suspensos e se proceda ao juízo de retratação conforme o acórdão que vier a ser proferido no tema afetado.

Court Disposition

Recursos prejudicados; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão representativo da controvérsia.

Orders

  • Julgo prejudicados os recursos.
  • Determino a devolução dos presentes autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem.