AREsp 2736095 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por MARIA APARECIDA SOARES SILVA ou MARIA APARECIDA DE JESUS SOARES contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado nas alíneas a e c do permissivo constitucional, dirigido contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, assim ementado (fl. 301): Apelações cíveis - Auxílio-acidente - Prova pericial produzida em juízo - Incapacidade temporária e parcial - Possibilidade de reabilitação - Indeferimento - Fungibilidade das ações previdenciárias - Auxílio-doença - Requisitos cumpridos - Prescrição - Inocorrência - Sentença mantida - Recursos aos quais se nega m provimento. 1. O benefício do auxílio-acidente é concedido sempre que o segurado adquire sequelas permanentes em acidente de qualquer natureza, que reduzam a sua capacidade para o trabalho, nos termos do artigo 86 da Lei 8.213, de 1991. 2. Há fungibilidade entre os benefícios previdenciários, podendo o magistrado conceder um em detrimento do outro sem que se configure o vício extra petita . 3. Em matéria previdenciária, nos casos de relações de trato sucessivo em que Instituto Nacional do Seguro Social figure como devedor, a prescrição se opera sobre as prestações vencidas antes dos cinco anos que precederam a propositura da ação, nos termos do artigo 103 da Lei 8.213 e do Enunciado 85 do Superior Tribunal de Justiça. Em suas razões , a parte recorrente alega, em síntese, que (fl. 442): Portanto, ainda que o grau da lesão não se enquadre como grave e irreversível, se constatados os requisitos necessários à concessão do benefício, quais sejam o nexo causal entre o acidente e a lesão, bem como a redução da capacidade para exercer sua antiga função, deve ser concedido o auxílio-acidente ao segurado. É o relatório. Decido. A questão jurídica discutida nos autos foi afetada pela Primeira Seção desta Corte para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos nos Recursos Especiais n. 2.082.395/SP e 2.098.629/SP (DJe de 12/04/2024), vinculados ao Tema n. 1.246, assim definido: (In)admissibilidade de recurso especial interposto para rediscutir as conclusões do acórdão recorrido quanto ao preenchimento, em caso concreto em que se controverte quanto a benefício previdenciário por incapacidade (aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou auxílio-acidente), do requisito legal da incapacidade do segurado para o exercício de atividade laborativa, seja pela vertente de sua existência, de sua extensão (total ou parcial) e/ou de sua duração (temporária ou permanente). Nesse contexto, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, onde ficarão sobrestados até a publicação dos acórdãos a serem proferidos nos autos dos referidos recursos representativos da controvérsia, nos termos dos arts. 34, inciso XXIV, e 256-L, inciso I, ambos do Regimento Interno desta Corte Superior, que assim estabelecem, respectivamente: Art. 34. São atribuições do relator: .. XXIV - determinar a devolução ao Tribunal de origem dos recursos especiais fundados em controvérsia idêntica àquela já submetida ao rito de julgamento de casos repetitivos para adoção das medidas cabíveis; .. Art. 256-L. Publicada a decisão de afetação, os demais recursos especiais em tramitação no STJ fundados em idêntica questão de direito: I - se já distribuídos, serão devolvidos ao Tribunal de origem, para nele permanecerem suspensos, por meio de decisão fundamentada do relator. Ante o exposto, DETERMINO A DEVOLUÇÃO dos autos ao Tribunal a quo, com a devida baixa nesta Corte Superior, para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia, a Corte de origem proceda nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se . EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE. REQUISITO LEGAL. INCAPACIDADE LABORATIVA. AFETAÇÃO AO TEMA N. 1.246 DO STJ. DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS, COM A RESPECTIVA BAIXA, AO TRIBUNAL DE ORIGEM.