AREsp 2674978 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Do Ministro Relator Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Prejuízo Do Agravo Interno

Legal Issues

1. 1 Se é necessário que o contribuinte esteja previamente inscrito no CADASTUR, conforme Lei 11.771/2008, para usufruir dos benefícios do PERSE (Lei 14.148/2021)
2. 2 Se o contribuinte optante pelo SIMPLES Nacional pode beneficiar-se da alíquota zero relativa a PIS/COFINS, CSLL e IRPJ prevista no PERSE, diante da vedação do art. 24, § 1º, da LC 123/2006
3. 3 Se a matéria foi afetada pela Primeira Seção do STJ com fundamento no § 5º do art. 1.036 do CPC/2015 e no parágrafo único do art. 256‑I do RISTJ (Tema 1.283) e as consequências processuais dessa afetação

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do Tema 1.283 pela Primeira Seção, aplica-se a suspensão prevista na legislação processual; no caso concreto o Relator tornou sem efeito decisão anterior, declarou prejudicado o agravo interno e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame após a publicação do acórdão paradigma, observando as hipóteses procedimentais previstas no CPC/2015.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de fls. 1.123-1.126; julgo prejudicado o agravo interno de fls. 1.132-1.192; determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para reexame após publicação do acórdão paradigma.

Orders

• Torno sem efeito a decisão de fls. 1.123-1.126.
• Julgo prejudicado o agravo interno de fls. 1.132-1.192.