REsp 2063912 - DECISAO

REsp 2063912 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, com observância subsequente dos procedimentos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; reconhecer a recorribilidade limitada para demonstração de distinguishing conforme art. 1.037, §§ 9º e 10, IV; advertir sobre aplicação de penalidades previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de incidentes protelatórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetamento E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas
Legal Topics
Afetamento (art. 1.036 Cpc/2015), Juízo De Conformação (arts. 1.039, 1.040 E 1.041 Cpc/2015), Modulação De Efeitos (re 574.706/pr Tema 69 Stf), Suspensão De Recursos E Publicação De Acórdãos Paradigmas
Processo Civil Repercussão Geral/temas Repetitivos Afetamento (art. 1.036 Cpc/2015) Juízo De Conformação (arts. 1.039, 1.040 E 1.041 Cpc/2015) Modulação De Efeitos (re 574.706/pr Tema 69 Stf) Suspensão De Recursos E Publicação De Acórdãos Paradigmas

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetamento E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Correta interpretação da modulação de efeitos definida pelo STF no RE 574.706/PR (Tema 69)
  2. 2 Aplicação do procedimento do art. 1.036 do CPC/2015 para afetamento de recursos repetitivos
  3. 3 Necessidade de suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, com observância subsequente dos procedimentos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; reconhecer a recorribilidade limitada para demonstração de distinguishing conforme art. 1.037, §§ 9º e 10, IV; advertir sobre aplicação de penalidades previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de incidentes protelatórios.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem
  • Manter o recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015