AREsp 2906526 - DECISAO

AREsp 2906526 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi afetado ao Tema 1313/STJ nos termos do art. 1.036 do CPC/2015; determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se em seguida o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, sendo o reencaminhamento ao STJ possível apenas após as providências previstas no art. 1.041, § 2º.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Afetamento Ao Tema 1313/stj E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Suspensão E Conformação (decisão Interlocutória)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1313/STJ
Legal Topics
Afetamento De Recurso, Honorários Advocatícios, Prestações Em Saúde, Tema Repetitivo (tema 1313/stj)
Processo Civil Direito À Saúde Direito Público Afetamento De Recurso Honorários Advocatícios Prestações Em Saúde Tema Repetitivo (tema 1313/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Afetamento Ao Tema 1313/stj E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Suspensão E Conformação (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Saber se, nas demandas em que se pleiteia do Poder Público o fornecimento de prestações em saúde, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da prestação ou do valor atualizado da causa, ou arbitrados por apreciação equitativa (art. 85, §§ 2º, 3º e 4º, III, e § 8º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi afetado ao Tema 1313/STJ nos termos do art. 1.036 do CPC/2015; determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se em seguida o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, sendo o reencaminhamento ao STJ possível apenas após as providências previstas no art. 1.041, § 2º.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1313/STJ

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.
  • Determino que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.