REsp 2192010 - DECISAO
Por se tratar de questão afetada ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas, devendo ser observado o procedimento previsto nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015, só se reencaminhando o...
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 October 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Afetamento Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015; Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso
- Outcome
- Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas
- Legal Topics
- Afetamento Por Tema Repetitivo, Teto De 20 Vezes O Maior Salário Mínimo (art. 4º, Parágrafo Único, Lei N. 6.950/1981), Procedimento Dos Arts. 1.036 a 1.041 Do Cpc/2015
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Procedural Posture
Recurso Especial / Afetamento Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015; Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso
Legal Issues
- 1 Definir se o teto limite de 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo vigente previsto no art. 4º, parágrafo único, da Lei n. 6.950/1981 aplica-se às bases de cálculo das contribuições ao salário-educação, INCRA, DPC, FAER, SEBRAE, SENAR, SEST, SENAT, SESCOOP, APEX-Brasil e ABDI
- 2 Aplicação do procedimento de afetamento e suspensão previsto no art. 1.036 e atos subsequentes do CPC/2015
Ratio Decidendi
Por se tratar de questão afetada ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas, devendo ser observado o procedimento previsto nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015, só se reencaminhando o recurso especial depois das providências do Tribunal de origem, conforme art. 1.041, § 2º.
Court Disposition
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas
Orders
- Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015
- Observar, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Em análise dos autos, verifico que uma das controvérsias devolvidas ao conhecimento desta Corte Superior, mediante o recurso especial em epígrafe, foi afetada ao procedimento do art. 1.036 do Código de Processo Civil de 2015, nos autos do REsp 2.187.646/CE, REsp 2.187.625/RJ, REsp 2.188.421/SC e REsp 2.185.634/RS, de relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, com a seguinte questão submetida a julgamento é: "Definir se o teto limite de 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo vigente no país previsto no art. 4º, parágrafo único, da Lei n. 6.950/1981, se aplica para as bases de cálculo das contribuições ao salário-educação, INCRA, DPC, FAER, SEBRAE, SENAR, SEST, SENAT, SESCOOP, APEX-Brasil e ABDI". Nesse contexto, os recursos que tratam da mesma controvérsia neste Superior Tribunal de Justiça devem aguardar, no Tribunal de origem, a solução da questão, viabilizando, assim, o juízo de conformação, atualmente disciplinado pelos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015. Cumpre destacar que, de acordo com o art. 1.041, § 2º, do CPC/2015, apenas após essas providências é que o recurso especial, se for o caso, deverá ser reencaminhado a este Tribunal Superior, independentemente de ratificação, para análise das demais questões jurídicas nele suscitadas que, eventualmente, não fiquem prejudicadas pela conformidade do acórdão recorrido com a decisão sobre o tema repetitivo ou pelo novo pronunciamento do Tribunal de origem. Isso posto, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015. Advirto as partes que, na esteira da jurisprudência tranquila desta Corte, esta decisão possui recorribilidade limitada à demonstração do distinguishing, na forma do art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC, sendo que não será conhecido eventual agravo interno ou pedido de reconsideração a pretender o julgamento do presente recurso especial. A oposição de incidentes manifestamente improcedentes e protelatórios dará azo à aplicação das penalidades previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Intimem-se. EMENTA