AREsp 1768134 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou de forma suficiente as questões suscitadas (ausência de violação do art. 489 do CPC/2015) e a reforma da decisão dependeria do reexame de provas e do contexto fático-probatório, impedido em recurso especial por força da Súmula n. 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Afirmação De Ausência De Afronta Ao Art. 489 Do Cpc/2015, Inadmissibilidade De Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula N. 7/stj), Ônus Da Prova (art. 373 Do Cpc/2015)
Processual Civil Civil Afirmação De Ausência De Afronta Ao Art. 489 Do Cpc/2015 Inadmissibilidade De Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula N. 7/stj) Ônus Da Prova (art. 373 Do Cpc/2015)

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 489 do CPC/2015
  2. 2 Reexame do contexto fático-probatório e incidência da Súmula n.7/STJ
  3. 3 Aplicação do art. 373 do CPC/2015 quanto ao ônus da prova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou de forma suficiente as questões suscitadas (ausência de violação do art. 489 do CPC/2015) e a reforma da decisão dependeria do reexame de provas e do contexto fático-probatório, impedido em recurso especial por força da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º