AREsp 1768134 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 489 DO CPC/2015.REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ.DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta aoart. 489 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 3. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela regularidade do débito questionado, porque decorrente dos serviços prestados pelaempresa ré.Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. 773/784) interposto contra decisão desta relatoria que negou provimento ao agravo nos próprios autos, mantendo a inadmissibilidade do recurso especial. Em suas razões, a parte agravante alega equivoco na decisão e que "é mais do que clara a violação ao artigo 489, § 1º e seus incisos, notadamente os incisos I a IV, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a decisão ora agravada, a exemplo da decisão que negou seguimento ao Recurso Especial" e, além disso, afirma ser inaplicável a Súmula n. 7 do STJ tendo em vista que, "ao dizer que não houve violação ao artigo 373 do Código de Processo Civil, limitou-se a transcrever o acórdão prolatado pelo E. Tribunal de Justiça, sem, contudo, se debruçar na demonstrada violação ao referido dispositivo, utilizou novamente uma sustentação vazia e sem fundamentos" (e-STJ fl. 778). Ao final, pede a reconsideração da decisão monocrática ou a apreciação do agravo pelo Colegiado. A agravada apresentou impugnação (e-STJ fls. 788/794). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 489 DO CPC/2015.REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ.DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta aoart. 489 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 3. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela regularidade do débito questionado, porque decorrente dos serviços prestados pelaempresa ré.Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO A insurgência não merece ser acolhida. A agravante não trouxe nenhum argumento capaz de afastar os termos da decisão agravada, motivo pelo qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos (e-STJ fls. 767/771): Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC/2015, art. 1.042) interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por inexistência de violação do art. 489, § 2º, do CPC/2015 e incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fls. 675): RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE COMPROVAM A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES LITIGANTES EXIGIBILIDADE DO DÉBITO COMPROVADA ACERTO DA R. SENTENÇA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 696/702). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 705/714), interposto com base no art. 105, III, "a", da CF, a recorrente apontou violação dos seguintes dispositivos: (i) art. 489, § 1º, I a IV, do CPC/2015, alegando a deficiência na prestação jurisdicional tendo em vista que o colegiado não teria analisado de forma concreta os fatos discutidos nos autos, (ii) art. 373 do CPC/2015, ao sustentar que o acórdão teria desrespeitadoregras imperativas acerca do ônus da prova, tendo havido uma descabida inversão do ônus probatório em relação a fato determinado (prestação de serviços), afirmando que, no caso, a recorrida deveria demonstrar e provar os fatos alegados. Busca, em suma, o provimento do recurso especial para o fim de ser (e-STJ fls. 713/714): (..) dado integral provimento ao presente Recurso Especial, para reformar o acórdão proferido e, dando vigência e eficácia à lei processual civil, reconhecer que era ônus da Recorrida a prova da prestação dos serviços, assim como a apresentação dos documentos necessários para realização do pagamento, julgando procedente a ação declaratória de nulidade de título e condenando a ré, ora recorrida, na sucumbência. Foram oferecidas contrarrazões (e-STJ fls. 719/729). No agravo (e-STJ fls. 735/747), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada (e-STJ fls. 752/756). É o relatório. Decido. Não há falar em ofensa ao art. 489 do CPC/2015, pois o Tribunal de origem pronunciou-se, de forma clara e suficiente, sobre as questões suscitadas nos autos. Não há negativa de prestação jurisdicional quando os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, ainda que em sentido diverso do sustentado pela parte, como de fato ocorreu. Na mesma linha: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 489 e 1.022 DO CPC/2015. REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ 3. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de abusividade da rescisão contratual, pagamento dos danos materiais e ausência de danos morais. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1.659.130/RS, de minha relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 09/12/2020.) O Tribunal de origem, ao analisar as provas, entendeu que a decisão de primeiro grau estaria correta e adequada com relação aos elementos coligidos em todo o processo, o que permitiu concluir pela regularidade do débito questionado nos autos, conforme assentou (e-STJ fls. 677/680): Partindo da introdução acima indicada, e de sorte a corroborar o posicionamento adotado em 1º Grau de Jurisdição, imperativo reconhecer que o entendimento adotado pelo D. Sentenciante se mostrou plenamente adequado ao conjunto coligido ao todo processado,haja vista que os elementos de cognição permitem concluir pela regularidade do débito questionado nos autos, uma vez que se mostra como sendo decorrente dos serviços prestados pela ocupante do polo passivo da lide, conforme contrato celebrado entre as partes hoje litigantes (fls. 31/39), inexistindo nos autos elementos que permitam concluir pela insuficiência e/ou falha dos serviços como prestados pela recorrida, sendo de somenos importância para o deslinde do feito o fato de que a ocupante do polo passivo contasse com número reduzido de funcionários, principalmente porque, diga-se uma vez mais, não resultou demonstrado nos autos que os serviços cobrados não foram efetivamente prestados. Não bastassem tais elementos, e por outro lado, é fato que a prova técnica colhida se mostrou suficiente para o reconhecimento da exigibilidade dos valores colocados em debate nos autos, pois ainda que a inconformada alegue que a "expert" nomeada tenha se amparado em documentos unilateralmente fornecidos pela recorrida, é igualmente certo que a autora não apresentou elementos suficientes que viessem a demonstrar o descumprimento das obrigações contratuais por parte da recorrida, valendo ressaltar nesse exato ponto que a autora poderia facilmente comprovar, diante de seus argumentos, que as mensagens eletrônicas que lhe foram encaminhadas pela hoje apelada não se encontravam instruídas com anexos direcionados ao cumprimento das obrigações ora em debate, o que não se verificou nos autos, porque de tal encargo não se desincumbiu. De rigor reconhecer também, que eventual incapacidade demonstrada pela funcionária que teria autorizado a emissão da Nota Fiscal ora em debate, por si só não implica no reconhecimento da inexigibilidade dos valores discutidos nos autos, daí porque se deve ter por ilegítima a retenção dos pagamentos devidos a ré pelos serviços prestados, circunstância essa que afasta, e de forma efetiva, qualquer suporte que os inconsistentes argumentos apresentados pela ocupante do polo ativo da demanda pudessem ter, como acertadamente reconheceu o Juízo quando da prolação da R. Sentença indevidamente atacada, daí porque se mostra como de efetivo rigor reconhecer adequado o procedimento adotado pela ora recorrida, em tais pontos residindo o porquê de se dar por ratificado o posicionamento adotado pela R. Sentença hostilizada, sendo caso de transcrever, ainda que de forma parcial, os adequados fundamentos adotados pela R. Sentença que assim dispôs acerca da matéria: "(..). As partes celebraram o Contrato de Prestação de Serviços copiado a fls. 31/39, cujo objeto era a prestação de serviços e fornecimento de materiais para telecomunicação, figurando a autora como contratante e a ré como contratada. Dentre as obrigações da contratada, ora ré, dispõe a Cláusula 3.3do referido instrumento contratual (fls. 32) que ela deveria enviar à contratante, mensalmente, cópia autenticada da Folha de Pagamentos, carteiras de trabalho, GPS e GFIP dos empregados envolvidos na obra, sendo que a falta de documentação acarretaria retenção do pagamento pela contratante. Além disso, a Cláusula 4.2 (fls. 33) prevê que a contratada deve apresentar à contratante a medição dos serviços executados imediatamente após o término dos trabalhos e o balanço de materiais utilizados. É ponto controvertido da demanda a integral satisfação, pela ré, das obrigações previstas nessas clausulas, de forma a ter direito ao integral pagamento pelos serviços prestados, o que se daria pelo adimplemento das notas fiscais nº 73 e 77 no importe de R$ 392.331,38. A requerente sustenta que a requerida deixou de apresentar os documentos necessários para aprovação dos serviços e respectivo pagamento, enquanto a requerida alega que os serviços foram devida e integralmente prestados e comprovados à autora por e-mail, satisfazendo todas as exigências burocráticas para pagamento. Diante da controvérsia estabelecida, determinou-se a realização de perícia contábil, cujo laudo foi acostado a fls.331/528. Da análise da documentação apresentada pelas partes,a Perita oficial concluiu as fls. 386 do laudo pericial que, de fato, a ré promoveu a prestação dos serviços relacionados á notas fiscais então emitidas, bem como apresentou a documentação a eles pertinentes, de forma completa, sendo que alguns foram diretamente à requerente, outros nos autos e por completo à perícia. De acordo com a análise desenvolvida no "item 3" dos considerações finais do laudo (fls. 360), restou provado que a requerida não descumpriu a cláusula 3.3 e, tampouco, a cláusula 4.2. Isso porque, de acordo com a Perita, pela leitura dos documentos juntados as fls. 105/109, fls. 174/180, fls. 205, fls. 221 e fls. 257/261, é possível constatar diversos e-mails que continham em anexo os documentos que a requerente alega não ter recebido, ou seja, GPS, GFIP e as folhas de pagamento e documentos denominados de relatórios dos serviços prestados, contando fotos, planilhas, medições e etc. Vale observar que o laudo pericial está devidamente instruído com a documentação apresentada pela ré, que comprova o cumprimento das obrigações contratualmente assumidas. E ainda, de acordo com o exame pericial constatou-se também a existência de um e-mail de uma funcionária da requerente autorizando a emissão de nota fiscal referente aos serviços prestados pela requerida no valor de R$ 373.462,63 (fls. 254/255). Em decorrência disso, foi emitida a nota fiscal nº 70, que teria sido cancelada devido a um erro no cálculo do imposto, sendo reemitida na nota fiscal nº 73. Assim, resta provado que a ré cumpriu as obrigações previstas na cláusula 3.3 e cláusula 4.2 do contrato firmado, fazendo jus ao pagamento pelos serviços prestados. Por fim, vale destacar que, não obstante esteja a ré obrigada a manter escrituração fiscal/contábil, e que os livros não foram apresentados à Perita, tal obrigação não constituía obrigação docontrato firmado entre as partes, e sua não apresentação não autoriza a retenção do pagamento dos serviços prestados. Os documentos fiscais e relativos a pagamentos de tributos e encargos sociais dos funcionários vinculados aos serviços prestados foram efetivamente apresentados, e estão copiados no laudo. Dessa forma, não há que se falar em inexigibilidade do valor cobrado nas notas fiscais nº 73 e nº 77, já que se refere a serviços prestados pela requerida e não adimplidos pela requerente. (..)." Em assim sendo, e diante das colocações lançadas, e da simples apreciação do conjunto encartado ao todo processado, de rigor se mostra a plena manutenção da R. Decisão como proferida, manutenção esta que se dá com pleno suporte em seus próprios e legítimos fundamentos (..) Com efeito, rever a conclusão do Tribunal de origem, na forma pretendida pela recorrente, demandaria o reexame do acervo fático dos autos, procedimento vedado em sede especial, a teor da Súmula n. 7/STJ. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. Não obstante a insurgência da agravante, o recurso não merece acolhida. Isso porque, conforme destacado na decisão recorrida, não há falar em violação dos art. 489 do CPC/2015, haja vista que a ofensa somente ocorre quando o acórdão deixa de se pronunciar sobre questão jurídica ou fato relevante para o julgamento da causa. A finalidade dos embargos de declaração é complementar o acórdão quando nele identificada omissão, ou ainda aclará-lo, dissipando obscuridade, contradição ou erro material. O Tribunal de origem, com base nas provas constantes dos autos, entendeu pela regularidade do débito questionado"uma vez que se mostra como sendo decorrente dos serviços prestados pela ocupante do polo passivo da lide, conforme contrato celebrado entre as partes hoje litigantes (fls. 31/39), inexistindo nos autos elementos que permitam concluir pela insuficiência e/ou falha dos serviços como prestados pela recorrida, sendo de somenos importância para o deslinde do feito o fato de que a ocupante do polo passivo contasse com número reduzido de funcionários" (e-STJ fl. 677). Ademais, para se reconhecer a possibilidade de revisão no caso em exame, seria preciso afastaras premissas fáticas estabelecidas no acórdão recorrido, o que encontra vedação na Súmula n. 7 do STJ. Assim, não prosperam as alegações constantes no recurso, incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto.