REsp 2170840 - ACORDAO

REsp 2170840 - ACORDAO

Parties
Agravante: LORE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025)
Legal Topics
Aforamento Gratuito, Revisão Fático Probatória, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais Recursais, Majoração De Honorários, Instrução Normativa Da SPU, Prequestionamento, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc)
Processual Civil Administrativo Aforamento Gratuito Revisão Fático Probatória Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Recursais Majoração De Honorários Instrução Normativa Da SPU +2 more

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Parties

LORE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Preenchimento dos requisitos legais para concessão de aforamento gratuito (inscrição até 1940 ou título registrado)
  3. 3 Possibilidade de afastamento ou exclusão da majoração dos honorários recursais prevista no art.85, §11, do CPC