REsp 1912131 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque a agravante não comprovou a divergência jurisprudencial nos termos exigidos (transcrição de trechos dos relatórios e votos e cotejo analítico), conforme art. 1.029, §1º do CPC/2015 e art. 255 do RI/STJ, o que impede o conhecimento do Recurso Especial pela alínea "c" do art. 105,...

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Parties
Agravante: Transportadora Cadomar Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agência Nacional De Transportes Terrestres (antt), Auto De Infração Administrativa, Recurso Especial Alínea "c", Divergência Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Art. 1.029, § 1º Do Cpc/2015, Art. 255 Do Ri/stj, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf
Administrativo Processual Civil Agência Nacional De Transportes Terrestres (antt) Auto De Infração Administrativa Recurso Especial Alínea "c" Divergência Jurisprudencial Cotejo Analítico Art. 1.029, § 1º Do Cpc/2015 +3 more

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Parties

Transportadora Cadomar Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Comprovação de divergência jurisprudencial para conhecimento do Recurso Especial pela alínea "c" do art. 105, III, CF
  2. 2 Necessidade de transcrição de trechos dos relatórios e votos e realização de cotejo analítico entre acórdãos
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ a recursos que alegam divergência fundada em fatos

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque a agravante não comprovou a divergência jurisprudencial nos termos exigidos (transcrição de trechos dos relatórios e votos e cotejo analítico), conforme art. 1.029, §1º do CPC/2015 e art. 255 do RI/STJ, o que impede o conhecimento do Recurso Especial pela alínea "c" do art. 105, III, da CF.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter a decisão monocrática que negou seguimento ao Recurso Especial.