AREsp 2472408 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a pretensão recursal demandaria o reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual, o que é vedado em Recurso Especial pelas Súmulas 7 e 5/STJ, e porque o Incidente de Uniformização não se presta como sucedâneo recursal, mantendose a decisão que não conheceu do Recurso Especial.

Parties
Recorrente: Agravante; Recorrida: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Negado Provimento
Outcome
Agravo Interno não provido (negado provimento por unanimidade)
Legal Topics
Agência Reguladora, Danos Materiais, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Incidente De Uniformização De Jurisprudência
Administrativo Processual Civil Agência Reguladora Danos Materiais Interpretação De Cláusulas Contratuais Súmula 5/stj Súmula 7/stj Incidente De Uniformização De Jurisprudência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Agravante

Recorrente

Agravada

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ pela vedação ao reexame de prova
  2. 2 Incidência da Súmula 5/STJ quanto à interpretação de cláusulas contratuais
  3. 3 Inadmissibilidade do Incidente de Uniformização de Jurisprudência como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a pretensão recursal demandaria o reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual, o que é vedado em Recurso Especial pelas Súmulas 7 e 5/STJ, e porque o Incidente de Uniformização não se presta como sucedâneo recursal, mantendose a decisão que não conheceu do Recurso Especial.

Court Disposition

Agravo Interno não provido (negado provimento por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão que não conheceu do Recurso Especial