REsp 2191665 - DECISAO

Foram satisfeitos os requisitos de admissibilidade do agravo, pois a agravante impugnou pormenorizadamente o óbice de inadmissibilidade; por isso o agravo foi provido e convertido em recurso especial para melhor exame da controvérsia.

Parties: Agravante: R.P.D. - PRODUTOS DE LIMPEZA E COSMETICOS LTDA; Apelada: Anvisa
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 December 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Agravo Provido E Convertido Em Recurso Especial
Outcome: Agravo provido e convertido em recurso especial.
Legal Topics: Agência Reguladora, Poder De Polícia, Atividade Regulatória, Atividade Fiscalizatória, Auto De Infração Sanitária, Multa Administrativa, Devido Processo Legal Administrativo, Registro De Produtos De Higiene E Saneantes

Administrativo Agência Reguladora Poder De Polícia Atividade Regulatória Atividade Fiscalizatória Auto De Infração Sanitária Multa Administrativa Devido Processo Legal Administrativo +1 more

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Parties

R.P.D. - PRODUTOS DE LIMPEZA E COSMETICOS LTDA

Agravante

Anvisa

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Provido E Convertido Em Recurso Especial

Legal Issues

1 Competência da Anvisa para o exercício do poder de polícia
2 Presunção de legalidade do auto de infração e requisitos para sua desconstituição
3 Obrigatoriedade de registro para fabricação e comercialização de produtos de higiene e saneantes

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo provido e convertido em recurso especial.

Orders

Dou provimento ao agravo, convertendo-o em recurso especial para melhor exame da controvérsia.
Após a reautuação, retornem os autos conclusos.