REsp 1834266 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão monocrática do relator foi admissível conforme art. 255, §4º, III, do RISTJ e a matéria do recurso especial dispensa reexame fático-probatório; prevalece a presunção de legitimidade dos atos da ANS e o Tribunal de origem, ao anular dispositivos da Resolução ANS nº 195/2009, teria fundamentado sua decisão em juízo de valor que adentra o mérito administrativo, campo vedado ao controle judicial além da verificação da legalidade e formalidade.

Parties
Agravante: ACIAJA - Associação Coml. Indl. e Agrícola de Jaguariaíva; Agravada: Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Acórdão Proferido Pela Primeira Turma Negando Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Agência Reguladora, Poder Regulamentar E Normativo, Presunção De Legitimidade, Mérito Administrativo, Princípio Da Colegialidade, Súmula 7/stj, Art. 1.022, II, Cpc/2015
Administrativo Processual Civil Agência Reguladora Poder Regulamentar E Normativo Presunção De Legitimidade Mérito Administrativo Princípio Da Colegialidade Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ACIAJA - Associação Coml. Indl. e Agrícola de Jaguariaíva

Agravante

Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Acórdão Proferido Pela Primeira Turma Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Violação ao princípio da colegialidade pela decisão monocrática
  2. 2 Incidência do óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 Alegada omissão e violação do art. 1.022, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão monocrática do relator foi admissível conforme art. 255, §4º, III, do RISTJ e a matéria do recurso especial dispensa reexame fático-probatório; prevalece a presunção de legitimidade dos atos da ANS e o Tribunal de origem, ao anular dispositivos da Resolução ANS nº 195/2009, teria fundamentado sua decisão em juízo de valor que adentra o mérito administrativo, campo vedado ao controle judicial além da verificação da legalidade e formalidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.