REsp 2191665 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por R.P.D. - PRODUTOS DE LIMPEZA E COSMETICOS LTDA da decisão proferida pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, que não admitiu o recurso especial dirigido contra o acórdão assim ementado (fls. 647-648): ADMINISTRATIVO. AGÊNCIA REGULADORA E FISCALIZADORA. PODER DE POLÍCIA. ATIVIDADE REGULATÓRIA E FISCALIZATÓRIA. FABRICAÇÃO DE PRODUTO DE HIGIENE E SANEANTE SEM REGISTRO. RISCO SANITÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO SANITÁRIA. LEGALIDADE. MULTA ADMINISTRATIVA. DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A Anvisa, em razão de sua natureza jurídica de agência reguladora, detém competência para o exercício do poder de polícia, abrangidas neste tanto a atividade normativa (ordem de polícia) como, no caso de descumprimento da regulamentação instituída, a atividade repressiva (sanção de polícia). Tal competência deriva dos poderes traçados na lei de instituição da agência, encontrando na mesma lei os limites de seu exercício. 2. O auto de infração constitui ato administrativo dotado de presunção de legalidade e veracidade, devendo ser demonstrado para sua eventual desconstituição a inexistência dos fatos descritos no auto de infração, ou a atipicidade da conduta ou, ainda, vício em algum de seus elementos componentes. 3. As condutas descritas nas autuações configuram infrações ao ordenamento normativo aplicável à fabricação e comercialização de produtos que ofereçam risco sanitário, inexistindo vício material capaz de afastar a presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo. 4. A autoridade fiscalizadora constatou o risco sanitário pela fabricação de produtos de higiene e saneantes sem o registro junto à Anvisa, restando à apelada suportar a responsabilidade sobre essas infrações. 5. O devido processo legal administrativo foi respeitado pela Administração Pública, pois a apelada recorreu das decisões que inferiu injustas, tendo, inclusive, obtido o cancelamento de uma das multas aplicadas pela Anvisa. 6. Não há que se falar em ilegalidade da autuação da agência reguladora, já que é obrigatório o registro para fabricação e comercialização de produtos de higiene e saneantes. 7. Não há que se considerar o posterior registro de um dos produtos para se afastar a infração, posto que, ao tempo do fato, a apelada não detinha o essencial registro de fabricação e comercialização dos referidos produtos. 8. Recurso a que se dá provimento para reformar a sentença, mantendo os autos de infração e as multas aplicadas pela agência fiscalizadora, bem como, para revogar a ordem de restituição do indébito, invertendo-se o ônus de sucumbência. 9. Apelação provida. Os embargos de declaração opostos ao julgado foram rejeitados (fls. 700-704). Nas razões do recurso especial, interposto com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, a parte ora agravante aponta, além de divergência jurisprudencial, violação do art. 935 do Código Civil Contrarrazões às fls. 775-783. Não admitido o recurso pelo Tribunal de origem (fls. 785-786), seguiu-se o presente agravo em recurso especial (fls. 787-799). É o relatório. Decido. Verifico que foram satisfeitos os requisitos de admissibilidade do agravo, tendo em vista, notadamente, que a parte agravante impugnou, de forma pormenorizada, o óbice elencado na decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo, convertendo-o em recurso especial para melhor exame da controvérsia. Após a reautuação, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONVERSÃO EM RECURSO ESPECIAL PARA MELHOR EXAME DA CONTROVÉRSIA.