AREsp 2473831 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem enfrentou a controvérsia de mérito com base em fatos e provas, de modo que qualquer mudança exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, parte das questões legais suscitadas não foram prequestionadas no Tribunal a quo, impedindo o conhecimento do recurso especial na forma do art. 1.025 do CPC/2015; e a divergência jurisprudencial alegada não foi demonstrada mediante cotejo analítico e similitude fática exigidos pelo art. 1.029, §1º, do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ.

Parties
Agravante: Unimed Campo Grande - Cooperativa de Trabalho Médico; Agravada: Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido (negou-se provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Agências Reguladoras, Poder De Polícia, Multa Administrativa, Crédito Não Tributário, Prescrição Intercorrente, Decadência, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Administrativo Agências Reguladoras Poder De Polícia Multa Administrativa Crédito Não Tributário Prescrição Intercorrente Decadência +2 more

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Parties

Unimed Campo Grande - Cooperativa de Trabalho Médico

Agravante

Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Prescrição intercorrente em processo administrativo (prazo trienal da Lei 9.873/99)
  2. 2 Distinção entre prescrição e decadência no âmbito administrativo
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem enfrentou a controvérsia de mérito com base em fatos e provas, de modo que qualquer mudança exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, parte das questões legais suscitadas não foram prequestionadas no Tribunal a quo, impedindo o conhecimento do recurso especial na forma do art. 1.025 do CPC/2015; e a divergência jurisprudencial alegada não foi demonstrada mediante cotejo analítico e similitude fática exigidos pelo art. 1.029, §1º, do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negou-se provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.