AREsp 2806773 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, mesmo que superados os óbices formais, o Tribunal de origem apreciou a controvérsia de mérito com base nos fatos e provas dos autos, de modo que eventual modificação da decisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, houve deficiência de fundamentação recursal pela ausência de indicação clara de violação a dispositivo de lei federal.

Parties
Agravante: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Segunda Turma, 08/05/2025 a 14/05/2025)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agente Comunitário De Saúde, Verbas Trabalhistas, Adicional De Insalubridade, PIS, Férias, 13º Salário, Ônus Da Prova, Prescrição Quinquenal, Súmula 7/stj, Fundamentação Judicial
Processual Civil Constitucional Administrativo Agente Comunitário De Saúde Verbas Trabalhistas Adicional De Insalubridade PIS Férias +5 more

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Parties

Município

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Segunda Turma, 08/05/2025 a 14/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ sobre vedação ao reexame fático-probatório
  2. 2 Distribuição do ônus da prova nos termos do art. 373 do CPC/2015
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial quanto à indicação de dispositivos federais violados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, mesmo que superados os óbices formais, o Tribunal de origem apreciou a controvérsia de mérito com base nos fatos e provas dos autos, de modo que eventual modificação da decisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, houve deficiência de fundamentação recursal pela ausência de indicação clara de violação a dispositivo de lei federal.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial.