AREsp 2655303 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que não houve violação dos dispositivos processuais alegados, que as provas demonstram contratação temporária de curta duração (aproximadamente oito a nove meses) e ausência de exercício da função na data da promulgação da EC 51/2006, que a contratação tinha natureza jurídico-administrativa e não celetista, e que não foram apresentados documentos suficientes para comprovar percepção de verbas trabalhistas; ademais, a alteração das premissas fáticas demandaria reexame de prova vedado por súmulas, razão pela qual o agravo foi desprovido.

Parties
Agravantes: Djalson Bezerra de Albuquerque e Outros; Recorrido: Município de Natal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Agente Comunitário De Saúde, Contratação Temporária, Vínculo Jurídico Administrativo, Recursos Especiais, Ônus Da Prova
Processual Civil Constitucional Administrativo Agente Comunitário De Saúde Contratação Temporária Vínculo Jurídico Administrativo Recursos Especiais Ônus Da Prova

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Parties

Djalson Bezerra de Albuquerque e Outros

Agravantes

Município de Natal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial
  2. 2 natureza jurídica do vínculo de agentes comunitários de saúde
  3. 3 possibilidade de manutenção do vínculo após EC 51/2006

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve violação dos dispositivos processuais alegados, que as provas demonstram contratação temporária de curta duração (aproximadamente oito a nove meses) e ausência de exercício da função na data da promulgação da EC 51/2006, que a contratação tinha natureza jurídico-administrativa e não celetista, e que não foram apresentados documentos suficientes para comprovar percepção de verbas trabalhistas; ademais, a alteração das premissas fáticas demandaria reexame de prova vedado por súmulas, razão pela qual o agravo foi desprovido.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Imposição à parte recorrente do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC), observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC
  • Publique-se.