AREsp 2886117 - DECISAO

AREsp 2886117 - DECISAO

Reconheceu-se que houve impugnação suficiente à aplicação da Súmula 7; contudo, a matéria suscitada demandaria reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido; adicionalmente, determinou-se majoração dos honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BUÍQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Contra Decisão Do Ministro Presidente Do STJ
Outcome
RECONSIDERO de e-STJ fls. 792/793 e, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Agente Comunitário De Saúde, Adicional De Insalubridade, Laudo Pericial, PIS, Férias, 13º Salário, Ônus Da Prova, Súmula 7 Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Constitucional Administrativo Agente Comunitário De Saúde Adicional De Insalubridade Laudo Pericial PIS Férias 13º Salário +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE BUÍQUE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Contra Decisão Do Ministro Presidente Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Impugnação da aplicação da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Valoração e reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que houve impugnação suficiente à aplicação da Súmula 7; contudo, a matéria suscitada demandaria reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido; adicionalmente, determinou-se majoração dos honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

RECONSIDERO de e-STJ fls. 792/793 e, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Reconsidero de e-STJ fls. 792/793 e conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.