REsp 1931375 - DECISAO

REsp 1931375 - DECISAO

O acórdão recorrido adotou fundamento constitucional autônomo e suficiente (arts. 37, X e 61, II, a, da CF) para concluir que o incentivo financeiro adicional não constitui vantagem remuneratória devida diretamente aos agentes comunitários de saúde; não tendo a recorrente interposto Recurso Extraordinário para impugnar tal fundamento, aplica-se a Súmula 126/STJ, impedindo o conhecimento do Recurso Especial.

Parties
Recorrente/servidora Pública (agente Comunitário De Saúde): LINDINALVA MARIA DA SILVA; Recorrido/ente Municipal: Município de Combinado/TO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (súmula 126/stj)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Agente Comunitário De Saúde, Incentivo Financeiro Adicional, Remuneração De Servidores Públicos, Súmula 126/stj
Processual Civil Processo Administrativo Direito Administrativo Direito Constitucional Agente Comunitário De Saúde Incentivo Financeiro Adicional Remuneração De Servidores Públicos Súmula 126/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LINDINALVA MARIA DA SILVA

Recorrente/servidora Pública (agente Comunitário De Saúde)

Município de Combinado/TO

Recorrido/ente Municipal

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (súmula 126/stj)

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica do Incentivo Financeiro Adicional previsto na Portaria nº 1.350/GM/2002 (se é verba remuneratória devida aos agentes ou verba destinada ao município)
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial diante de fundamento constitucional autônomo adotado pelo acórdão recorrido e ausência de Recurso Extraordinário concomitante

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido adotou fundamento constitucional autônomo e suficiente (arts. 37, X e 61, II, a, da CF) para concluir que o incentivo financeiro adicional não constitui vantagem remuneratória devida diretamente aos agentes comunitários de saúde; não tendo a recorrente interposto Recurso Extraordinário para impugnar tal fundamento, aplica-se a Súmula 126/STJ, impedindo o conhecimento do Recurso Especial.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Honorários recursais fixados em R$150,00 (cento e cinquenta reais), nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015, a serem acrescidos ao montante total
  • Publique-se