REsp 1929289 - DECISAO

REsp 1929289 - DECISAO

Não conhecimento do Recurso Especial por ausência de interposição do competente Recurso Extraordinário para impugnar fundamento constitucional autônomo e suficiente adotado pelo acórdão recorrido, nos termos da Súmula 126/STJ; consequência de que o inciso constitucional invocado pelo acórdão (arts. 37, X e 61, II, 'a') sustenta, por si só, o resultado mantido.

Parties
Recorrente: FRANCISCO LEMOS DA SILVA; Recorrido: Município de Buriti do Tocantins/TO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)
Outcome
Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Agente Comunitário De Saúde, Incentivo Financeiro Adicional, Remuneração De Servidores Públicos, Súmula 126/stj, Recurso Extraordinário
Processo Civil Direito Administrativo Agente Comunitário De Saúde Incentivo Financeiro Adicional Remuneração De Servidores Públicos Súmula 126/stj Recurso Extraordinário

Case Brief

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Parties

FRANCISCO LEMOS DA SILVA

Recorrente

Município de Buriti do Tocantins/TO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o Incentivo Financeiro Adicional previsto na Portaria nº 1.350/GM/2002 constitui verba remuneratória dos Agentes Comunitários de Saúde
  2. 2 Se é necessária lei municipal de iniciativa do chefe do Executivo para instituir pagamento de vantagem ou aumento de remuneração a servidores
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial diante da ausência de interposição de Recurso Extraordinário quando o acórdão recorrido assenta-se em fundamento constitucional autônomo e suficiente

Ratio Decidendi

Não conhecimento do Recurso Especial por ausência de interposição do competente Recurso Extraordinário para impugnar fundamento constitucional autônomo e suficiente adotado pelo acórdão recorrido, nos termos da Súmula 126/STJ; consequência de que o inciso constitucional invocado pelo acórdão (arts. 37, X e 61, II, 'a') sustenta, por si só, o resultado mantido.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Recurso Especial não conhecido.
  • Honorários recursais fixados em 1% sobre o valor da causa, a serem acrescidos ao montante total.