REsp 1937303 - DECISAO

REsp 1937303 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a questão constitucional ficou preclusa (não foi interposto recurso extraordinário) e a controvérsia depende de exame de normas infralegais (portarias do Ministério da Saúde) que não integram o conceito de "lei federal" para fins do art. 105, III, a, da CF, ficando assim fora dos limites de análise do Recurso Especial.

Parties
Recorrente: ANTONIA DAMASCENO COSTA; Recorrido: MUNICÍPIO DE ARAGUATINS/TO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Agente Comunitário De Saúde, Incentivo Financeiro Adicional (ifa), Prequestionamento, Portaria Do Ministério Da Saúde, Remuneração De Servidor Público
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Agente Comunitário De Saúde Incentivo Financeiro Adicional (ifa) Prequestionamento Portaria Do Ministério Da Saúde Remuneração De Servidor Público

Case Brief

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Parties

ANTONIA DAMASCENO COSTA

Recorrente

MUNICÍPIO DE ARAGUATINS/TO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de repasse do Incentivo Financeiro Adicional aos Agentes Comunitários de Saúde
  2. 2 Natureza jurídica do Incentivo Financeiro Adicional (remuneratória ou verba vinculado ao município)
  3. 3 Prequestionamento e preclusão quanto à matéria constitucional

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a questão constitucional ficou preclusa (não foi interposto recurso extraordinário) e a controvérsia depende de exame de normas infralegais (portarias do Ministério da Saúde) que não integram o conceito de "lei federal" para fins do art. 105, III, a, da CF, ficando assim fora dos limites de análise do Recurso Especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Recurso especial não conhecido com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se.