REsp 1937087 - DECISAO

REsp 1937087 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da norma federal apontada e porque a matéria exigiria análise de portarias do Ministério da Saúde (normas infralegais, como a Portaria 674/2003 e Portarias 1024 e 1025/2015), que não se enquadram no conceito de "tratado ou lei federal" para fins do art. 105, III, a, da CF; ademais, não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão no acórdão a quo.

Parties
Recorrente: WILIAN CARNEIRO NUNES; Recorrido: MUNICÍPIO DE NOVA ITACAJÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agente Comunitário De Saúde, Agente De Combate Às Endemias, Incentivo Financeiro Adicional, Prequestionamento, Portarias Do Ministério Da Saúde
Processual Civil Direito Administrativo Agente Comunitário De Saúde Agente De Combate Às Endemias Incentivo Financeiro Adicional Prequestionamento Portarias Do Ministério Da Saúde

Case Brief

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Parties

WILIAN CARNEIRO NUNES

Recorrente

MUNICÍPIO DE NOVA ITACAJÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se os valores repassados pela União a título de Incentivo Financeiro Adicional devem ser obrigatoriamente repassados aos ACS/ACE ou se há discricionariedade municipal quanto à destinação no âmbito da atenção básica
  2. 2 Ausência de prequestionamento e impossibilidade de exame de normas infralegais (portarias) em Recurso Especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da norma federal apontada e porque a matéria exigiria análise de portarias do Ministério da Saúde (normas infralegais, como a Portaria 674/2003 e Portarias 1024 e 1025/2015), que não se enquadram no conceito de "tratado ou lei federal" para fins do art. 105, III, a, da CF; ademais, não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão no acórdão a quo.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.