REsp 1928785 - DECISAO

REsp 1928785 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria decidida pelo Tribunal de origem tem natureza eminentemente constitucional e, portanto, é própria de recurso extraordinário, e o recorrente não interpôs concomitantemente o recurso extraordinário, configurando óbice sumular (Súmula 126/STJ); ademais, a solução demandaria exame de atos normativos infralegais (Portarias do Ministério da Saúde) que não se enquadram como 'lei federal' no art. 105, III, 'a' da CF, estando fora dos limites do Recurso Especial; também se assinalou ausência de prequestionamento quando cabível.

Parties
Recorrente: Município de Combinado (Tocantins); Recorrido: NEURIDIZ APARECIDA LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Agente Comunitário De Saúde, Incentivo Financeiro Adicional (ifa), Prequestionamento, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Portarias Do Ministério Da Saúde, Repasses Da União
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Agente Comunitário De Saúde Incentivo Financeiro Adicional (ifa) Prequestionamento Competência Do Supremo Tribunal Federal Portarias Do Ministério Da Saúde +1 more

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Parties

Município de Combinado (Tocantins)

Recorrente

NEURIDIZ APARECIDA LEITE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se os valores repassados pela União a título de incentivo financeiro adicional devem ser necessariamente repassados aos agentes comunitários de saúde ou se estão sujeitos à discricionariedade administrativa
  2. 2 Se portarias do Ministério da Saúde podem ser consideradas fontes formais capazes de criar verbas remuneratórias
  3. 3 Prequestionamento e competência para apreciação de matéria eminentemente constitucional no Recurso Especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria decidida pelo Tribunal de origem tem natureza eminentemente constitucional e, portanto, é própria de recurso extraordinário, e o recorrente não interpôs concomitantemente o recurso extraordinário, configurando óbice sumular (Súmula 126/STJ); ademais, a solução demandaria exame de atos normativos infralegais (Portarias do Ministério da Saúde) que não se enquadram como 'lei federal' no art. 105, III, 'a' da CF, estando fora dos limites do Recurso Especial; também se assinalou ausência de prequestionamento quando cabível.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.