REsp 1933398 - DECISAO

REsp 1933398 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial, pois a decisão de origem contém fundamentação constitucional suficiente (arts. 37,X e 61,II,a CF) e a recorrente não interpôs recurso extraordinário, aplicando‑se a Súmula 126/STJ; além disso, a pretensão exige análise de ato infralegal (Portaria 1.350/2002), não correspondente a lei federal passível de exame no recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agente Comunitário De Saúde, Incentivo Financeiro Adicional, Portaria 1.350/2002, Recurso Especial, Súmula 126/stj
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Agente Comunitário De Saúde Incentivo Financeiro Adicional Portaria 1.350/2002 Recurso Especial Súmula 126/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o incentivo financeiro adicional previsto na Portaria 1.350/2002 constitui verba remuneratória de Agente Comunitário de Saúde
  2. 2 Se o recurso especial poderia ser conhecido diante da ausência de interposição de recurso extraordinário e pela necessidade de exame de ato infralegal

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial, pois a decisão de origem contém fundamentação constitucional suficiente (arts. 37,X e 61,II,a CF) e a recorrente não interpôs recurso extraordinário, aplicando‑se a Súmula 126/STJ; além disso, a pretensão exige análise de ato infralegal (Portaria 1.350/2002), não correspondente a lei federal passível de exame no recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se