REsp 1950860 - DECISAO

REsp 1950860 - DECISAO

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque a Corte de origem decidiu com base em normas infralegais (diversas portarias do Ministério da Saúde) que não se enquadram no conceito de 'lei federal' exigido pelo art. 105, III, alínea a, da CF/1988, e porque a matéria exige análise dessas portarias e não demonstra prequestionamento suficiente da norma federal invocada, tornando inviável o exame na via do Recurso Especial.

Parties
Recorrente: JOACI FERREIRA PARENTE; Recorrido: Município de Babaçulância/TO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso Especial negado provimento
Legal Topics
Agente Comunitário De Saúde, Incentivo Financeiro Adicional, Portarias Do Ministério Da Saúde, Prequestionamento, Competência Do STJ
Processual Civil Administrativo Agente Comunitário De Saúde Incentivo Financeiro Adicional Portarias Do Ministério Da Saúde Prequestionamento Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

JOACI FERREIRA PARENTE

Recorrente

Município de Babaçulância/TO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Direito dos Agentes Comunitários de Saúde ao recebimento do Incentivo Financeiro Adicional
  2. 2 Possibilidade de exame, pelo STJ, de normas infralegais (portarias) como fundamento de violação de lei federal
  3. 3 Exigência de prequestionamento de dispositivo de lei federal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque a Corte de origem decidiu com base em normas infralegais (diversas portarias do Ministério da Saúde) que não se enquadram no conceito de 'lei federal' exigido pelo art. 105, III, alínea a, da CF/1988, e porque a matéria exige análise dessas portarias e não demonstra prequestionamento suficiente da norma federal invocada, tornando inviável o exame na via do Recurso Especial.

Court Disposition

Recurso Especial negado provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se. Intimações necessárias.