AREsp 2550144 - DECISAO

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Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido não incorreu em omissão: o voto condutor analisou as questões relevantes e concluiu que a Autora, admitida por processo seletivo como Agente Comunitário de Saúde, faz jus às verbas e à licença-prêmio com fundamento na Emenda Constitucional 51, na Lei nº 11.350/2006 e na Lei Municipal nº 1.227/2013, sendo suficiente a fundamentação para afastar a alegada violação do CPC/2015.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE JACOBINA; Apelada: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agente Comunitário De Saúde, Licença Prêmio, Contagem De Tempo De Serviço, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Agente Comunitário De Saúde Licença Prêmio Contagem De Tempo De Serviço Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE JACOBINA

Recorrente

Autora

Apelada

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão quanto à distinção entre servidores por origem da estabilidade
  2. 2 direito dos agentes comunitários de saúde à contagem do tempo de serviço e à licença-prêmio nos termos da legislação municipal e federal
  3. 3 admissibilidade do recurso especial e suficiência da fundamentação judicial conforme CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido não incorreu em omissão: o voto condutor analisou as questões relevantes e concluiu que a Autora, admitida por processo seletivo como Agente Comunitário de Saúde, faz jus às verbas e à licença-prêmio com fundamento na Emenda Constitucional 51, na Lei nº 11.350/2006 e na Lei Municipal nº 1.227/2013, sendo suficiente a fundamentação para afastar a alegada violação do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.