REsp 1939497 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o acórdão recorrido já concluiu, com base no conjunto probatório, que a recorrente atuou na hipótese prevista no art. 37, §1º, do Decreto-Lei n.º 37/1966, o que a torna responsável pela prestação das informações; analisar a tese contrária exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a denúncia espontânea não afasta a aplicação da multa por obrigação acessória autônoma.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agente De Carga, Agente Marítimo, Multa Administrativa, Obrigação Acessória, Denúncia Espontânea, Súmula 7/stj, Decreto Lei 37/1966, SISCOMEX
Processual Civil Tributário Direito Aduaneiro Agente De Carga Agente Marítimo Multa Administrativa Obrigação Acessória Denúncia Espontânea +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 Se o agente marítimo pode ser responsabilizado pela falta de prestação de informações atribuída ao agente de carga nos termos do art. 37, §1º, do Decreto-Lei 37/1966
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de revisão de matéria fática em Recurso Especial
  3. 3 Efeito da denúncia espontânea sobre multa por descumprimento de obrigação acessória autônoma

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o acórdão recorrido já concluiu, com base no conjunto probatório, que a recorrente atuou na hipótese prevista no art. 37, §1º, do Decreto-Lei n.º 37/1966, o que a torna responsável pela prestação das informações; analisar a tese contrária exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a denúncia espontânea não afasta a aplicação da multa por obrigação acessória autônoma.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Nego provimento ao Agravo Interno