REsp 2203820 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão De Acolhimento

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de cômputo do período em que exerceu cargo de vereador sem recolhimento de contribuições previdenciárias anterior à Lei n. 10.887/2004
2. 2 Se, excluído o período sem contribuição, o embargante faz jus à aposentadoria e, em caso afirmativo, se por idade ou por tempo de contribuição
3. 3 Competência da instância de origem para reavaliar provas fático-probatórias

Ratio Decidendi

Havendo omissão sobre se, excluído o período sem recolhimento de contribuições anterior à Lei n. 10.887/2004, o embargante faria jus à aposentadoria (por idade ou por tempo de contribuição), e considerando que tal verificação exige reanálise de conteúdo fático-probatório inviável nesta Corte, acolheram-se os embargos para afastar o reconhecimento do período sem contribuição e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que verifique o preenchimento dos requisitos para concessão da aposentadoria, com exclusão do referido tempo.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; deu-se provimento ao recurso especial para afastar o reconhecimento do período sem contribuição previdenciária anterior à Lei n. 10.887/2004 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para verificação do preenchimento dos requisitos para concessão da aposentadoria, com...

Orders

• Acolher os embargos de declaração.
• Dar provimento ao recurso especial para afastar o reconhecimento do período sem contribuição previdenciária anterior à Lei n. 10.887/2004.