AREsp 2501949 - DECISAO

Procedural Posture

Ação Declaratória C/c Cobrança / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

1. 1 devida do incentivo adicional (parcela única anual assemelhada a décimo terceiro) aos agentes comunitários de saúde
2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento de questão relativa ao art. 9º-D da Lei 11.350/2006
3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de recurso especial não conhecido

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a Corte de origem analisou corretamente a controvérsia, reconhecendo que a Portaria nº 674/2003 instituiu o incentivo adicional como parcela anual (décima terceira) devida aos agentes comunitários de saúde e que, quanto à alegação de violação do art. 9º-D da Lei 11.350/2006, o recurso especial é inadmissível por ausência de prequestionamento; por isso conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

• Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a concessão de gratuidade judiciária.