REsp 1400370 - ACORDAO

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O Tribunal assentou que a carreira de Agente Penitenciário Federal não estava devidamente estruturada até a Lei n. 11.907/2009; assim, aplicaram-se os critérios gerais do PGPE (Lei n. 11.357/2006) ou, na impossibilidade, as normas do Decreto n. 84.669/1980 compatibilizadas com a lei, e concluiu-se que os servidores não preencheram requisitos objetivos (incluindo avaliação e interstício) para promoção antes da reestruturação, não havendo direito adquirido ao reenquadramento pleiteado; por isso negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Sindicato dos Agentes Penitenciários Federais de Catanduvas/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Recurso Especial desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agentes Penitenciários Federais, Reenquadramento, Promoção E Progressão Funcional, Direito Adquirido, Plano Geral De Cargos Do Poder Executivo (pgpe)
Administrativo Agentes Penitenciários Federais Reenquadramento Promoção E Progressão Funcional Direito Adquirido Plano Geral De Cargos Do Poder Executivo (pgpe)

Case Brief

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Parties

Sindicato dos Agentes Penitenciários Federais de Catanduvas/PR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do PGPE (Lei 11.357/2006) aos Agentes Penitenciários Federais
  2. 2 Existência de direito adquirido à promoção segundo critérios anteriores à Lei 11.907/2009
  3. 3 Interpretação do Decreto n. 84.669/1980 e da Lei n. 5.645/1970 em face da tabela da Lei n. 10.768/2003

Ratio Decidendi

O Tribunal assentou que a carreira de Agente Penitenciário Federal não estava devidamente estruturada até a Lei n. 11.907/2009; assim, aplicaram-se os critérios gerais do PGPE (Lei n. 11.357/2006) ou, na impossibilidade, as normas do Decreto n. 84.669/1980 compatibilizadas com a lei, e concluiu-se que os servidores não preencheram requisitos objetivos (incluindo avaliação e interstício) para promoção antes da reestruturação, não havendo direito adquirido ao reenquadramento pleiteado; por isso negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso Especial desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Recurso Especial