AREsp 2551365 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a Súmula 182/STJ), limitando‑se a alegações genéricas; a impugnação tardia configura inovação recursal e está preclusa, de modo que o agravo não é conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; não conhecido o agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade.
Legal Topics
Agentes Biológicos, Aposentadoria Especial, Conversão De Tempo Especial Em Comum, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Agravo Interno
Processual Civil Direito Previdenciário Agentes Biológicos Aposentadoria Especial Conversão De Tempo Especial Em Comum Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Caracterização de inovação recursal e preclusão consumativa em impugnação tardia
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a Súmula 182/STJ), limitando‑se a alegações genéricas; a impugnação tardia configura inovação recursal e está preclusa, de modo que o agravo não é conhecido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; não conhecido o agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade.