REsp 2098525 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque as questões suscitadas exigem reapreciação de fatos, provas e análise de atos internos da casa legislativa, o que é inviável no recurso especial em razão das Súmulas 7/STJ e 280/STF; o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (sem violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC); e a majoração dos honorários para R$10.000,00 foi justificada com base no art.85, §8º do CPC, diante do reduzido valor atribuído à causa e do trabalho desenvolvido.

Parties
Agravante: Rogério Vagner Rezende
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual; Agravo Interno Improvido, Negado Provimento Ao Recurso
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Agentes Políticos, Parlamentares, Afastamento Do Cargo, Honorários Advocatícios, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Cotejo Analítico, Nulidade Por Cerceamento De Defesa, Mandado De Segurança, Publicação Judicial E Prazo De 24 Horas
Processual Civil Direito Administrativo Agentes Políticos Parlamentares Afastamento Do Cargo Honorários Advocatícios Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7/stj +5 more

Case Brief

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Parties

Rogério Vagner Rezende

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual; Agravo Interno Improvido, Negado Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 7º do CPC (cerceamento de defesa)
  2. 2 Violação do art. 5º, IV, do Decreto-Lei n. 201/1967 (prazo de 24 horas)
  3. 3 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC (fundamentação/embargos declaratórios)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque as questões suscitadas exigem reapreciação de fatos, provas e análise de atos internos da casa legislativa, o que é inviável no recurso especial em razão das Súmulas 7/STJ e 280/STF; o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (sem violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC); e a majoração dos honorários para R$10.000,00 foi justificada com base no art.85, §8º do CPC, diante do reduzido valor atribuído à causa e do trabalho desenvolvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a majoração dos honorários advocatícios em R$ 10.000,00, conforme acórdão recorrido