REsp 1935956 - DECISAO

REsp 1935956 - DECISAO

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e por entender que, na ausência de previsão legislativa municipal autorizativa, não assiste ao agente político o direito pleiteado ao recebimento de férias com terço constitucional e décimo terceiro salário.

Parties
Recorrente: JOSÉ CARLOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento
Outcome
Recurso Especial não provido (nego provimento)
Legal Topics
Agentes Políticos, Vereador, Férias, Terço Constitucional De Férias, Décimo Terceiro Salário, Princípio Da Legalidade, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Agentes Políticos Vereador Férias Terço Constitucional De Férias Décimo Terceiro Salário +3 more

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Parties

JOSÉ CARLOS DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de previsão legislativa municipal para concessão de férias e décimo terceiro salário a agentes políticos
  2. 2 Alegada omissão do Tribunal de origem por não enfrentar a tese de autoaplicabilidade do art. 5º, §1º da CF/88
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 aos embargos de declaração e seus requisitos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e por entender que, na ausência de previsão legislativa municipal autorizativa, não assiste ao agente político o direito pleiteado ao recebimento de férias com terço constitucional e décimo terceiro salário.

Court Disposition

Recurso Especial não provido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial
  • Mantida a decisão de segunda instância que julgou improcedente o pedido do autor