RHC 189692 - DECISAO

RHC 189692 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o mandado de busca e apreensão, expedido no âmbito de medidas protetivas por violência doméstica, foi regularmente cumprido; as armas e munições encontradas justificaram a intensificação da busca, o cofre foi localizado no curso dessa diligência e os documentos apreendidos constituíram encontro fortuito de provas, sem desvio de finalidade. Os cheques e notas promissórias não estão protegidos por sigilo bancário e o RIF/COAF pôde ser compartilhado sem autorização judicial prévia (Tema 990 STF). Não há prova inequívoca de ilicitude que autorize o trancamento da ação penal via habeas corpus, nem é a via adequada para análise aprofundada de prescrição ou demais...

Parties
Impetrante: FRANCISCO CARLO ROMAO; Respondente: Tribunal de Justiça do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (recurso Conhecido E Desprovido)
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus desprovido; ordem denegada.
Legal Topics
Agiotagem, Lavagem De Dinheiro, Associação Criminosa, Busca E Apreensão, Encontro Fortuito De Provas (serendipidade), Sigilo Bancário, Relatório De Inteligência Financeira (rif/coaf), Prescrição
Penal Processual Penal Agiotagem Lavagem De Dinheiro Associação Criminosa Busca E Apreensão Encontro Fortuito De Provas (serendipidade) Sigilo Bancário +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 10
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO CARLO ROMAO

Impetrante

Tribunal de Justiça do Ceará

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (recurso Conhecido E Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Trancamento da ação penal por ausência de justa causa
  2. 2 Ilicitude de provas obtidas em busca e apreensão
  3. 3 Encontro fortuito de provas (serendipidade) e seus limites

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o mandado de busca e apreensão, expedido no âmbito de medidas protetivas por violência doméstica, foi regularmente cumprido; as armas e munições encontradas justificaram a intensificação da busca, o cofre foi localizado no curso dessa diligência e os documentos apreendidos constituíram encontro fortuito de provas, sem desvio de finalidade. Os cheques e notas promissórias não estão protegidos por sigilo bancário e o RIF/COAF pôde ser compartilhado sem autorização judicial prévia (Tema 990 STF). Não há prova inequívoca de ilicitude que autorize o trancamento da ação penal via habeas corpus, nem é a via adequada para análise aprofundada de prescrição ou demais...

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus desprovido; ordem denegada.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Publique-se