AREsp 2605009 - DECISAO

AREsp 2605009 - DECISAO

O Tribunal verificou que não houve omissão ou falta de fundamentação do acórdão recorrido quanto à alegada prática de agiotagem, que a questão foi efetivamente enfrentada tendo sido reconhecido que as taxas não extrapolam os limites da Lei da Usura, que não foram opostos embargos de declaração sobre eventual indeferimento de prova pericial na origem (sendo aplicável a Súmula 284/STF) e que a revisão implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; por tais razões conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se os honorários para 12% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: F.G.R. ADMINISTRADORA DE OBRAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Agiotagem, Ônus Da Prova, Embargos De Declaração, Cerceamento De Defesa, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Prova Pericial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Agiotagem Ônus Da Prova Embargos De Declaração Cerceamento De Defesa Súmula 284/stf Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

F.G.R. ADMINISTRADORA DE OBRAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão/ falta de fundamentação)
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial contábil
  3. 3 Inversão do ônus da prova com fundamento no art. 3º da Medida Provisória n. 2.172-32/01

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que não houve omissão ou falta de fundamentação do acórdão recorrido quanto à alegada prática de agiotagem, que a questão foi efetivamente enfrentada tendo sido reconhecido que as taxas não extrapolam os limites da Lei da Usura, que não foram opostos embargos de declaração sobre eventual indeferimento de prova pericial na origem (sendo aplicável a Súmula 284/STF) e que a revisão implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; por tais razões conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se os honorários para 12% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 12% sobre o valor atualizado da condenação, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.