AREsp 2562156 - DECISAO

AREsp 2562156 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão estadual estava em harmonia com a jurisprudência do STJ ao entender que a prática de agiotagem enseja a anulação apenas das cláusulas usurárias excedentes e não a nulidade dos instrumentos como um todo; além disso, os recorrentes não cumpriram os requisitos para demonstrar dissídio jurisprudencial e incidiram óbices sumulares que impedem o conhecimento do recurso pela alínea a, tornando improcedente o recurso especial.

Parties
Agravante: Q1 COMERCIAL DE ROUPAS LTDA.; Agravante: ADM COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA.; Recorrido: FORTE CREDITO SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.
Legal Topics
Agiotagem, Usura, Nulidade Contratual, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Agiotagem Usura Nulidade Contratual Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

Q1 COMERCIAL DE ROUPAS LTDA.

Agravante

ADM COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA.

Agravante

FORTE CREDITO SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA.

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento da prática de agiotagem acarreta nulidade automática dos instrumentos de confissão de dívida ou apenas a nulidade das estipulações usurárias em excesso
  2. 2 Violação do dever de fundamentação (art. 489, §1º do CPC)
  3. 3 Requisitos para comprovação de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do CPC e art. 255, §1º do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão estadual estava em harmonia com a jurisprudência do STJ ao entender que a prática de agiotagem enseja a anulação apenas das cláusulas usurárias excedentes e não a nulidade dos instrumentos como um todo; além disso, os recorrentes não cumpriram os requisitos para demonstrar dissídio jurisprudencial e incidiram óbices sumulares que impedem o conhecimento do recurso pela alínea a, tornando improcedente o recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.

Orders

  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de FORTE CREDITO SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA., limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.
  • Previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC.