AREsp 2603777 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões essenciais; reconheceu-se que a inversão do ônus da prova só é cabível quando existirem indícios suficientes de agiotagem nos termos da MP 2.172-32; no caso, o juízo a quo vislumbrou verossimilhança da alegação de agiotagem com base em memoriais de cálculos que apontaram aplicação de juros acima dos limites legais e no contraste entre o valor da nota promissória e o valor exigido, razão pela qual a decisão de origem que deferiu a inversão não merece reforma, e a pretensão de mudança demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: BENJAMIM DE DEUS PINTO; Agravado: Wilton Afonso da Silva Lores; Agravado: Uilson Afonso da Silva Lores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agiotagem, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Embargos À Execução, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Medida Provisória N. 2.172 32
Processual Civil Agiotagem Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Embargos À Execução Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Medida Provisória N. 2.172 32

Case Brief

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Parties

BENJAMIM DE DEUS PINTO

Agravante

Wilton Afonso da Silva Lores

Agravado

Uilson Afonso da Silva Lores

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de inversão do ônus da prova diante de indícios de agiotagem
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e limites do reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões essenciais; reconheceu-se que a inversão do ônus da prova só é cabível quando existirem indícios suficientes de agiotagem nos termos da MP 2.172-32; no caso, o juízo a quo vislumbrou verossimilhança da alegação de agiotagem com base em memoriais de cálculos que apontaram aplicação de juros acima dos limites legais e no contraste entre o valor da nota promissória e o valor exigido, razão pela qual a decisão de origem que deferiu a inversão não merece reforma, e a pretensão de mudança demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno