AREsp 2828992 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, à luz das provas, concluiu pela ocorrência de simulação e pela nulidade absoluta do negócio jurídico (arts. 167 e 169 do CC/2002), hipótese em que não incide decadência, e eventual reexame das conclusões fático-probatórias é vedado na via do recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FERNANDO FERREIRA DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agiotagem, Simulação De Negócio Jurídico, Nulidade Absoluta, Decadência E Prescrição, Registro De Imóveis, Danos Morais, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Agiotagem Simulação De Negócio Jurídico Nulidade Absoluta Decadência E Prescrição Registro De Imóveis Danos Morais +3 more

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Parties

FERNANDO FERREIRA DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência da decadência na ação anulatória de negócio jurídico simulado
  2. 2 Comprovação da simulação e nulidade do negócio jurídico
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, à luz das provas, concluiu pela ocorrência de simulação e pela nulidade absoluta do negócio jurídico (arts. 167 e 169 do CC/2002), hipótese em que não incide decadência, e eventual reexame das conclusões fático-probatórias é vedado na via do recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo (art. 1.042 do CPC/2015).
  • Nego provimento ao recurso especial.