AREsp 2589041 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque (i) a análise das alegadas violações dos arts. 412, parágrafo único, e 481 do CC exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; (ii) a inversão do ônus da prova aplicada nas instâncias ordinárias foi fundada no art. 3º da MP n. 2.172-32/2001, norma especial que autoriza tal inversão quando demonstrada a verossimilhança da agiotagem, matéria que o recorrente não impugnou especificamente; e (iii) não houve similitude fática com o precedente invocado (REsp 1.985.499/RS), o que afasta o dissídio jurisprudencial e o conhecimento do recurso pela alínea c do art. 105 da Constituição.

Parties
Agravante: VALDIR JOSÉ FRANZONI; Agravado: ANDRE LUIS SORZAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Agravo em recurso especial não provido; negado provimento ao agravo
Legal Topics
Agiotagem, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Medida Provisória N. 2.172 32/2001, Dissídio Jurisprudencial, Cessão De Direitos Sobre Imóvel
Processual Civil Civil Agiotagem Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Súmula 7/stj Súmula 284/stf Medida Provisória N. 2.172 32/2001 +2 more

Case Brief

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Parties

VALDIR JOSÉ FRANZONI

Agravante

ANDRE LUIS SORZAN

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 412, parágrafo único, e 481 do Código Civil (higidez do negócio jurídico e existência de vícios)
  2. 2 Violação do art. 357, III, do CPC (momento da fixação do ônus da prova)
  3. 3 Aplicação do art. 3º da Medida Provisória n. 2.172-32/2001 (inversão do ônus da prova em casos de agiotagem)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque (i) a análise das alegadas violações dos arts. 412, parágrafo único, e 481 do CC exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; (ii) a inversão do ônus da prova aplicada nas instâncias ordinárias foi fundada no art. 3º da MP n. 2.172-32/2001, norma especial que autoriza tal inversão quando demonstrada a verossimilhança da agiotagem, matéria que o recorrente não impugnou especificamente; e (iii) não houve similitude fática com o precedente invocado (REsp 1.985.499/RS), o que afasta o dissídio jurisprudencial e o conhecimento do recurso pela alínea c do art. 105 da Constituição.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não provido; negado provimento ao agravo

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial
  • Manter a inadmissibilidade do recurso especial