REsp 1919437 - DECISAO

REsp 1919437 - DECISAO

Conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça para que reaprecie o recurso de apelação levando em consideração apenas a nulidade das estipulações usurárias, mantendo-se o negócio jurídico de mútuo entre as partes com redução dos juros aos limites legais.

Parties
Autor: Reginaldo Matos Pereira; Ré: Ana Lúcia Ramos Braga Neiva; Ré: Maria Fernanda Braga Neiva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (stj)
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido.
Legal Topics
Agiotagem, Mútuo, Ação Monitória, Redução De Juros, Nulidade De Cláusulas Usurárias
Civil Processual Civil Agiotagem Mútuo Ação Monitória Redução De Juros Nulidade De Cláusulas Usurárias

Case Brief

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Parties

Reginaldo Matos Pereira

Autor

Ana Lúcia Ramos Braga Neiva

Ré

Maria Fernanda Braga Neiva

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento da prática de agiotagem implica inexigibilidade total do débito ou apenas a nulidade das cláusulas usurárias com redução dos juros aos limites legais
  2. 2 Se o acórdão recorrido padeceu de omissão ou falta de fundamentação nos termos dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da MP 2.172-32/2001 e seus efeitos sobre a validade das estipulações contratuais usurárias

Ratio Decidendi

Conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça para que reaprecie o recurso de apelação levando em consideração apenas a nulidade das estipulações usurárias, mantendo-se o negócio jurídico de mútuo entre as partes com redução dos juros aos limites legais.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça para que reaprecie o recurso de apelação, considerando apenas a nulidade das estipulações usurárias e mantendo o negócio jurídico com redução dos juros aos limites legais.