AREsp 1842592 - DECISAO

AREsp 1842592 - DECISAO

O agravo foi conhecido para manter a decisão de não conhecimento do recurso especial, porque a pretensão da recorrente exigiria reexame de matéria fático-probatória (verificação da prática de agiotagem e nulidade do título), o que é obstado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem não identificou indícios suficientes de agiotagem nem excesso de execução, mantendo a higidez do título; além disso, majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais com base no art. 85, §11, CPC/2015 e súmula 568/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ELITEVIP SERVICE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA. - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial; majorado em 10% o valor dos honorários sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem em favor da parte recorrida.
Legal Topics
Agiotagem, Inversão Do Ônus Da Prova, Embargos À Execução, Título Executivo Extrajudicial, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Agiotagem Inversão Do Ônus Da Prova Embargos À Execução Título Executivo Extrajudicial Honorários Advocatícios +3 more

Case Brief

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Parties

ELITEVIP SERVICE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA. - ME

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de agiotagem e prova necessária
  2. 2 Possibilidade de inversão do ônus da prova com base na MP 2.172-32/2001
  3. 3 Nulidade do título executivo extrajudicial por suposta prática ilícita

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para manter a decisão de não conhecimento do recurso especial, porque a pretensão da recorrente exigiria reexame de matéria fático-probatória (verificação da prática de agiotagem e nulidade do título), o que é obstado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem não identificou indícios suficientes de agiotagem nem excesso de execução, mantendo a higidez do título; além disso, majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais com base no art. 85, §11, CPC/2015 e súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial; majorado em 10% o valor dos honorários sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem em favor da parte recorrida.

Orders

  • Conhecer do agravo (art. 1.042, CPC/2015).
  • Não conhecer do recurso especial.