AREsp 2909364 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas, houve indícios suficientes de agiotagem que autorizam a inversão do ônus da prova nos termos da MP 2.172-32/2001, e a pretensão de reformar a valoração das provas exigiria reexame do conjunto fático-probatório prohibido pela Súmula 7/STJ; aplicou-se também a majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: UBALDINA MARCAL FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Agravo Para Análise De Admissibilidade De Recurso Especial E Mérito Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Agiotagem/usura, Medida Provisória Nº 2.172 32/2001, Inversão Do Ônus Da Prova, Ação Monitória, Embargos Monitórios, Notas Promissórias, Dação Em Pagamento, Restituição Em Dobro, Litigância De Má Fé, Valoração Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Agiotagem/usura Medida Provisória Nº 2.172 32/2001 Inversão Do Ônus Da Prova Ação Monitória Embargos Monitórios Notas Promissórias +7 more

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Parties

UBALDINA MARCAL FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Agravo Para Análise De Admissibilidade De Recurso Especial E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial
  2. 2 alegação de omissão quanto à dação em pagamento e entrega de veículo
  3. 3 valoração da prova e necessidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas, houve indícios suficientes de agiotagem que autorizam a inversão do ônus da prova nos termos da MP 2.172-32/2001, e a pretensão de reformar a valoração das provas exigiria reexame do conjunto fático-probatório prohibido pela Súmula 7/STJ; aplicou-se também a majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, observado o art. 98, § 3º, do CPC