REsp 1759009 - DECISAO

REsp 1759009 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões (não houve omissão/obscuridade/contradição), a ausência de juntada do voto vogal não gerou prejuízo por este ter acompanhado o relator (pas de nullité sans grief), e as questões sobre nulidade dos contratos e agiotagem envolvem matéria fático-probatória que não pode ser reexaminada pelo STJ nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, reconhecida agiotagem implica apenas anulação das cláusulas usurárias e preservação do negócio jurídico mediante redução dos juros, nos termos da jurisprudência aplicável e do art. 591 do CC.

Parties
Recorrente: PEDRO BATISTA; Reconvinda / Apelante: P.V.FLEX MATERIAIS DE CONSTRUÇÕES; Apelante: JOSÉ RIVELINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Publicada Na Vigência Do Cpc/2015)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Agiotagem (usura), Simulação Contratual, Juros Abusivos, Nulidade Contratual, Ação De Despejo, Mútuo Oneroso, Embargos De Declaração, Preclusão, Princípio Pas De Nullité Sans Grief, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Agiotagem (usura) Simulação Contratual Juros Abusivos Nulidade Contratual Ação De Despejo Mútuo Oneroso +4 more

Case Brief

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Parties

PEDRO BATISTA

Recorrente

P.V.FLEX MATERIAIS DE CONSTRUÇÕES

Reconvinda / Apelante

JOSÉ RIVELINO

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Publicada Na Vigência Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 omissão/obscuridade/contradição no acórdão
  2. 2 ausência de juntada do voto vogal e alegado prejuízo
  3. 3 validade dos contratos questionados por simulação, fraude e coação

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões (não houve omissão/obscuridade/contradição), a ausência de juntada do voto vogal não gerou prejuízo por este ter acompanhado o relator (pas de nullité sans grief), e as questões sobre nulidade dos contratos e agiotagem envolvem matéria fático-probatória que não pode ser reexaminada pelo STJ nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, reconhecida agiotagem implica apenas anulação das cláusulas usurárias e preservação do negócio jurídico mediante redução dos juros, nos termos da jurisprudência aplicável e do art. 591 do CC.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso na extensão conhecida