REsp 2057956 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem não examinou a questão federal suscitada (ausência de prequestionamento), configurando óbice de admissibilidade segundo a Súmula 211/STJ; o alegado cerceamento de defesa pelo indeferimento de provas não maculou o PAD, pois as decisões foram motivadas e as provas consideradas desnecessárias ou protelatórias; a tentativa de reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; e não se configurou hipótese para imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015, por faltar manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravio Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Colegiada (improvido)
Outcome
Agravo Interno improvido; recurso negado provimento
Legal Topics
Agravο Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas 211/stj E 7/stj, Cerceamento De Defesa, Produção De Provas, Processo Administrativo Disciplinar, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Processual Civil Administrativo Serviço Público Agravο Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Prequestionamento Súmulas 211/stj E 7/stj +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravio Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Colegiada (improvido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao recurso
  2. 2 Exigência de prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 Alegado cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção de provas no PAD

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem não examinou a questão federal suscitada (ausência de prequestionamento), configurando óbice de admissibilidade segundo a Súmula 211/STJ; o alegado cerceamento de defesa pelo indeferimento de provas não maculou o PAD, pois as decisões foram motivadas e as provas consideradas desnecessárias ou protelatórias; a tentativa de reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; e não se configurou hipótese para imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015, por faltar manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; recurso negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno nos Embargos de Declaração no Recurso Especial.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil de 2015.