REsp 2168109 - DECISAO

REsp 2168109 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma clara e pormenorizada o dispositivo de lei federal supostamente violado, deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido e não comprovou a urgência necessária para flexibilização do rol do art. 1.015 do CPC/2015 quanto ao agravo de instrumento. Em razão da deficiência de fundamentação e da ausência de cotejo analítico entre arestos, aplicaram-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF, tornando o recurso inadmissível.

Parties
Recorrente: COPENG - 6 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Agravο De Instrumento, Prova Pericial, Prequestionamento, Cotejo Analítico Entre Arestos, Súmulas Stf/stj, Honorários Recursais, Aplicação Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Agravο De Instrumento Prova Pericial Prequestionamento Cotejo Analítico Entre Arestos Súmulas Stf/stj Honorários Recursais +1 more

Case Brief

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Parties

COPENG - 6 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo de instrumento contra decisão sobre prova pericial e aplicação do rol taxativo do art. 1.015 do CPC/2015
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação pormenorizada do dispositivo de lei federal em recurso especial
  3. 3 Incidência, por analogia, das Súmulas 282, 283 e 284 do STF na análise do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma clara e pormenorizada o dispositivo de lei federal supostamente violado, deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido e não comprovou a urgência necessária para flexibilização do rol do art. 1.015 do CPC/2015 quanto ao agravo de instrumento. Em razão da deficiência de fundamentação e da ausência de cotejo analítico entre arestos, aplicaram-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF, tornando o recurso inadmissível.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.