AREsp 2447182 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica e demonstrativa todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial e não demonstrou a prescindibilidade do reexame fático-probatório para vencer o óbice da Súmula n. 7/STJ, impondo-se, assim, a incidência da Súmula n. 182/STJ e o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: VICENTE SOARES MARTINS; Agravado: BANCO BMG S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravο Interno, Recurso Especial, Inexigibilidade De Débito, Nulidade De Contratação, Danos Morais E Materiais, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj
Civil Processual Civil Agravο Interno Recurso Especial Inexigibilidade De Débito Nulidade De Contratação Danos Morais E Materiais Súmula N. 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

VICENTE SOARES MARTINS

Agravante

BANCO BMG S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada inexistência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Prescindibilidade do reexame fático-probatório para afastar a incidência da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Medicidade da aplicação das Súmulas n. 7 e 182 do STJ no controle de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica e demonstrativa todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial e não demonstrou a prescindibilidade do reexame fático-probatório para vencer o óbice da Súmula n. 7/STJ, impondo-se, assim, a incidência da Súmula n. 182/STJ e o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.