AREsp 2492291 - ACORDAO

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Por não terem os agravantes impugnado especificamente o fundamento consistente na aplicação da Súmula 7/STJ (constatado na decisão de origem), e em conformidade com o art. 932, III, do CPC/2015, o Regimento Interno do STJ e a jurisprudência consolidada da Corte Especial (que considera a decisão que inadmite recurso especial incindível), o agravo interno não merece provimento, devendo ser negado conhecimento/negado provimento.

Parties
Agravante: RODOLFO FEHR JUNIOR; Agravante: MOTO MAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravο Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ausência De Impugnação Específica, Inadmissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Agravο Interno Agravo Em Recurso Especial Ausência De Impugnação Específica Inadmissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

RODOLFO FEHR JUNIOR

Agravante

MOTO MAIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Se cabe conhecer do agravo interno quando as razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ em face de impugnação genérica
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria de fato pelo Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Por não terem os agravantes impugnado especificamente o fundamento consistente na aplicação da Súmula 7/STJ (constatado na decisão de origem), e em conformidade com o art. 932, III, do CPC/2015, o Regimento Interno do STJ e a jurisprudência consolidada da Corte Especial (que considera a decisão que inadmite recurso especial incindível), o agravo interno não merece provimento, devendo ser negado conhecimento/negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publique-se.